Lei Ordinária Nº 6936
Data: 16/12/1997
Situação: Revogada
Classificação: LIMPEZA PÚBLICA
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Proíbe a publicidade, através de folhetos ou programas impressos, nos logradouros públicos, sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal. (REVOGADA EXPRESSAMENTE PELA LEI Nº 8208/00 - ART. 4º)
Observações: PANFLETOS AUTOR: EXECUTIVO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 29/03/2001 | 22,5 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 93,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5447 | 23/12/1993 | Revogada parcialmente |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 8208 | 27/11/2000 | Revogada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 280/1997 | 03/06/1997 |
Regulamenta a publicidade em anuncios de folhetos e outros materiais impressos nas esquinas das vias publicas.
Autoria: EXECUTIVO |