Data: 16/12/1997

Situação: Revogada

Classificação: LIMPEZA PÚBLICA

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Proíbe a publicidade, através de folhetos ou programas impressos, nos logradouros públicos, sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal. (REVOGADA EXPRESSAMENTE PELA LEI Nº 8208/00 - ART. 4º)

Observações: PANFLETOS AUTOR: EXECUTIVO


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 29/03/2001 22,5 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 93,7 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5447 23/12/1993 Revogada parcialmente

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 8208 27/11/2000 Revogada

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Projeto de Lei Nº 280/1997 03/06/1997 Regulamenta a publicidade em anuncios de folhetos e outros materiais impressos nas esquinas das vias publicas.
Autoria: EXECUTIVO

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