Lei Complementar Nº 297
Data: 13/11/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Acresce o artigo 304-A à Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos (Horário Especial - servidor - deficiência)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/11/2009 | 24,5 KB | |
| Arquivo 2 | 19/11/2009 | 33,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 33/2009 | 05/11/2009 |
Acresce o artigo 304 - A à Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro 1990. sobre horário especial ao servidor portador de deficiência severa. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 19/11/2009 | Pag. B-2(classificados) |