Projeto de Lei Complementar Nº 5/2009
Tipo: Executivo
Data: 06/03/2009
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança, transferindo para a sua estrutura a Guarda Municipal, criada pela Lei Complementar nº 177/03, e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 8/2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/03/2009 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 26/06/2009 - Prazo: 21/07/2009
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/06/2009 - Prazo: 26/06/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - (25/06/2009)
Resposta: 26/06/2009
Complemento: Aprovado (COM SUBSTITUTIVO) em 2ª discussão e votação. (C/emenda)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 22/06/2009 - Prazo: 25/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NA EMENDA 1 - (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 22/06/2009
Complemento: A emenda 1 ao substitutivo é ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER NA EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER NA EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO.
Envio: 08/06/2009 - Prazo: 10/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER NA EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 22/06/2009
Complemento: Pela ilegalidade da emenda nº 1 (substitutivo)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO, P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO, P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Envio: 29/05/2009 - Prazo: 01/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO, P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 05/06/2009
Complemento: Opino pela legalidade da Emenda nº1 ao substitutivo, com base no art. 8º da LOM. inciso I.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº AO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº AO SUBSTITUTIVO.
Envio: 27/05/2009 - Prazo: 28/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº AO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 29/05/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Pedro roberto, e vista aos vers. Nelson ohno e piacenti, na emenda nº 1.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2009 - Prazo: 27/05/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 27/05/2009
Complemento: Anexada nesta data, aravés da diretoria legislativa, emenda nº 1 ao substitutivo. (fls. 62/63)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/05/2009 - Prazo: 26/05/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - (26/05/2009)
Resposta: 27/05/2009
Complemento: APROVADO em 1ª discussão e votação. (com substitutivo)
Remetente: COMISSAO DE SEGURANCA: VER. DINHO ALAHMAR, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE SEGURANCA: VER. DINHO ALAHMAR, P/ PARECER.
Envio: 18/05/2009 - Prazo: 21/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE SEGURANÇA: VER. DINHO ALAHMAR, P/ PARECER.
Resposta: 20/05/2009
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE SEGURANCA: VER. CARLAO DO JC., P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE SEGURANCA: VER. CARLAO DO JC., P/ PARECER.
Envio: 18/05/2009 - Prazo: 18/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE SEGURANÇA: VER. CARLÃO DO JC., P/ PARECER.
Resposta: 18/05/2009
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE SEGURANCA: VER. NELSON OHNO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE SEGURANCA: VER. NELSON OHNO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 14/05/2009 - Prazo: 15/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE SEGURANÇA: VER. NELSON OHNO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 15/05/2009
Complemento: Voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto. Vista aos Vers. Carlão do JC. e Dinho Alahmar.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/05/2009 - Prazo: 08/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, P/ PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 05/05/2009
Complemento: O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Envio: 27/04/2009 - Prazo: 04/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 05/05/2009
Complemento: O Projeto de Lei Complementar (substitutivo) é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Envio: 08/04/2009 - Prazo: 13/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 27/04/2009
Complemento: Apesar de entender que o projeto é inoportuno, opina pela constitucionalidade e legalidade. (parecer anexado às fls. 57/59)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/04/2009 - Prazo: 08/04/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 08/04/2009
Complemento: Anexado nesta data substitutivo encaminhado pelo autor. (fls. 13/56).
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 07/04/2009 - Prazo: 07/04/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 07/04/2009
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa para anexar substitutivo encminhado pelo autor, através do Of. 017/09.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/04/2009 - Prazo: 04/04/2009
Complemento: VER. JORGE ABDANUR: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - (1 SESSÃO)
Resposta: 08/04/2009
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa para anexar substitutivo do autor.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/03/2009 - Prazo: 01/04/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA (31/03/2009)
Resposta: 01/04/2009
Complemento: VISTA solicitada pelo Ver. Jorge Abdanur - (1 sessão).
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO PARA PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO PARA PARECER
Envio: 17/03/2009 - Prazo: 23/03/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO PARA PARECER
Resposta: 24/03/2009
Complemento: Acompanha os votos supra aludidos
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO PARA PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO PARA PARECER
Envio: 12/03/2009 - Prazo: 17/03/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO PARA PARECER
Resposta: 17/03/2009
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 11/03/2009 - Prazo: 18/03/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI PARA PARECER
Resposta: 12/03/2009
Complemento: O projeto é de prerrogativa do Executivo, portanto, é legal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO PRESIDENTE PARA DESIGNAR PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO PRESIDENTE PARA DESIGNAR PARECER
Envio: 11/03/2009 - Prazo: 13/03/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VEREADORA ALESSANDRA TRIGO PRESIDENTE PARA DESIGNAR PARECER
Resposta: 11/03/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Eduardo Piacentie vista ao Ver. Nelson Ohno
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/03/2009 - Prazo: 10/03/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 11/03/2009
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Segurança.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2009 | 08/04/2009 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2009 - Redenomina a Secretaria Municipal de Trânsito.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
|
| Autógrafo Nº 11277 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2009 | 26/06/2009 | Autógrafo Nº 11277/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2009 - Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança, transferindo para a sua estrutura a Guarda Municipal, criada pela Lei Complementar nº 177/03, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 289 | 08/07/2009 |
Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança, transferindo para a sua estrutura a Guarda Municipal, criada pela Lei Complementar nº 177/03, e dá outras providências.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2009 | 31/03/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2009 | 26/05/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2009 | 25/06/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |