Projeto de Lei Complementar Nº 29/2003
Tipo: Legislativo
Data: 20/11/2003
Protocolo: 07184/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: MESA DIRETORA DA CAMARA
Assunto: Dispõe sobre a adequação da Lei Complementar nº 156/02 às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6615/78 e pelos Decretos 84.134/79 e 94.447/87; Decreto Lei nº 972/69, Lei nº 5696/71 e Decreto nº 83.284/79, no que tange as profissões de Radialista e Jornalista e dá outras providências - servidores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/12/2003 | 97,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2003 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 23/12/2003 - Prazo: 19/01/2004
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 15/01/2004
Complemento: Sancionada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2003 - Prazo: 17/12/2003
Complemento: O.D./11ª S.E. (16/12/03)
Resposta: 17/12/2003
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão. Parecer em Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2003 - Prazo: 17/12/2003
Complemento: O.D./10ª S.E. (16/12/03)
Resposta: 17/12/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão. Parecer em Plenário.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 25/11/2003 - Prazo: 27/11/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 26/11/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9852 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2003 | 18/12/2003 | Autógrafo Nº 9852/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2003 - Dispõe sobre a adequação da Lei Complementar nº 156/02 às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6615/78 e pelos Decretos 84.134/79 e 94.447/87; Decreto Lei nº 972/69, Lei nº 5696/71 e Decreto nº 83.284/79, no que tange as profissões de Radialista e Jornalista e dá outras providências - servidores. | |
| Lei Complementar Nº 181 | 15/01/2004 |
Os anexos II e VII da Lei Complementar nº 156, de 30 de dezembro de 2.002, com as alterações procedidas pela Lei Complementar nº 165, de 15 de maio de 2.003, ficam modificados, no tocante às nomenclaturas dos cargos de : Diretor de TV Câmara, Editor de Imagem e Repórter-cinematográfico, ficando estes, redenominados para: Diretor da TV Câmara, Editor de Videoteipe, e, Operador de Câmera, ficando mantidas as denominações dos cargos de Diretor de Comunicação Social e de Operador de Áudio, cujos cargos passam a ter as atribuições, especificações e requisitos para suas ocupações, conforme as redações constantes dos respectivos instrumentos inclusos, em adequação à Lei Federal nº 6.615/78 e os Decretos nºs 84.134/79 e 94.447/87; e Decreto nº 972/69, Lei nº 5696/71 e Decreto Lei nº 83.284/79.
Autoria: MESA DIRETORA DA CAMARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |