Lei Complementar Nº 174
Data: 17/12/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Lei Complementar, considera-se microempresa, o contribuinte que auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). ISSQN
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 18/12/2003 | 38 KB | |
Arquivo 2 | 08/01/2004 | 219 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 7806 | 21/12/1999 | Revogada | |
Lei Ordinária Nº 8849 | 30/12/2002 | Revogada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 10029 | 27/12/2007 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 7806 | 21/12/1999 | REVOGA INTEIRO TEOR DA LEI 7806/99 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 27/2003 | 24/11/2003 |
Dispõe sobre o regime tributário simplificado da Microempresa no Município de São José do Rio Preto, considerando microempresa o contribuinte que auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 18/12/2003 | Pág. D - 09 |