Data: 17/12/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Lei Complementar, considera-se microempresa, o contribuinte que auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). ISSQN


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Lei Ordinária Nº 7806 21/12/1999 Revogada
Lei Ordinária Nº 8849 30/12/2002 Revogada

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Lei Ordinária Nº 10029 27/12/2007 Citada
Lei Ordinária Nº 7806 21/12/1999 REVOGA INTEIRO TEOR DA LEI 7806/99

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Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 18/12/2003 Pág. D - 09

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