Lei Complementar Nº 166
Data: 02/07/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: PRORROGA PRAZO LEI 161/03 REDUÇÃO DE JUROS MULTAS DE TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/07/2003 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | 24/11/2003 | 30,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 161 | 14/04/2003 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2003 | 03/06/2003 |
Prorroga prazo da Lei Complementar nº 161 de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre anistia de juros e multas de débitos municipais, até 31 de julho de 2003.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 03/07/2003 | 13 |