Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001
Tipo: Executivo
Data: 27/11/2001
Processo: 9508/2001
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/11/2001 | 172 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 24/04/2008 | 36 KB |
Tramitações
Remetente: VETO PARCIAL REJEITADO
Destinatário: VETO PARCIAL REJEITADO
Envio: 01/04/2002 - Prazo: 01/04/2002
Complemento: VETO PARCIAL REJEITADO
Resposta: 01/04/2002
Complemento: PROMULGADA PRES.CÂMARA
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 26/12/2001 - Prazo: 17/01/2002
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 30/12/2001
Complemento: Promulgada - Veto Parcial nº 07/02.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/12/2001 - Prazo: 19/12/2001
Complemento: O.D./15ª S.E. (18/12/01)
Resposta: 19/12/2001
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/12/2001 - Prazo: 19/12/2001
Complemento: O.D./14ª S.E. (18/12/01)
Resposta: 19/12/2001
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com emendas.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 13/12/2001 - Prazo: 17/12/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 17/12/2001
Complemento: O Projeto - legal e constitucional. Emendas 01, 02, 03, 05, 07, 09, 11,15 e 17, são legais, as demais- inclusive-não.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 13/12/2001 - Prazo: 13/12/2001
Complemento: VER. CELSO MELO - COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 13/12/2001
Complemento: À Assessoria Jurídica para parecer no projeto e nas emendas, 03/Oscarzinho Pimentel, e "14/coletivas".
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 11/12/2001 - Prazo: 11/12/2001
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 11/12/2001
Complemento: Apresentou as emendas 01, 02 e 03.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/12/2001 - Prazo: 12/12/2001
Complemento: O.D./13ª S.E. (11/12/01)
Resposta: 12/12/2001
Complemento: Prejudicado pela pauta.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/12/2001 - Prazo: 12/12/2001
Complemento: O.D./12ª S.E. (11/12/01)
Resposta: 11/12/2001
Complemento: Vista, 04 Sessões - Ver. Beleoy.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 27/11/2001 - Prazo: 29/11/2001
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 28/11/2001
Complemento: Às Comissões (Justiça ..., Finanças ... e Educação ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 11/12/2001 |
Inclui a alínea "n" ao inciso II do artigo 51.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 11/12/2001 |
Acrescente-se o artigo 6º nas Disposições Transitórias.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 11/12/2001 |
As alíneas a, b e c do inciso I do artigo 37 constituirão somente à alínea "a", e reordena-se as seguintes.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 13/12/2001 |
Suprime a alínea b, do inciso I do art. 37, renumerando-se os demais.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 13/12/2001 |
Dá nova redação ao parágrafo 2º, do art. 29.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 13/12/2001 |
Acrescenta termos ao artigo 54.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 13/12/2001 |
Dispõe sobre a cooperação da Secretaria de Educação para a Conferência Livre de Educação.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 13/12/2001 |
Dispõe sobre distribuição de aulas para os docentes titulares.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 13/12/2001 |
Dá nova redação ao parágrafo 6º do artigo 37.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 13/12/2001 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 11.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 13/12/2001 |
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 47.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 13/12/2001 |
Dá nova redação ao parágrafo 4º do inciso II do art. 29.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 13/12/2001 |
Acrescenta parágrafo 1º no art. 23.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 13/12/2001 |
Acrescenta a alínea a, ao inciso II do art. 51.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 13/12/2001 |
Suprime do inciso III, do art. 40 a palavra CONCURSADO.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 13/12/2001 |
Altera a redação do art. 33.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 13/12/2001 |
Suprime expressão do parágrafo 1º do artigo 29.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 18/12/2001 |
Suprime termo da alínea j do inciso I do art. 51
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 18/12/2001 |
Altera anexo III.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 18/12/2001 |
Inclui no final do parágrafo 1º do artigo 36.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 18/12/2001 |
Inclui artigo nas disposições transitórias.
Autoria: TODOS VERADORES |
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| Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 19/12/2001 |
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 1º das Disposições Transitórias.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 19/12/2001 |
Suprime o artigo 74º.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 19/12/2001 |
Altera a redação do artigo 7º.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 19/12/2001 |
Acrescenta alínea c ao inciso II do artigo 5º.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 19/12/2001 |
Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 16.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 27 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 19/12/2001 |
Suprime o parágrafo 1º do inciso II do artigo 51.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 28 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 19/12/2001 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 54.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
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| Emenda Nº 29 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 19/12/2001 |
Altera a redação do artigo 4º - das disposições transitórias.
Autoria: CLAUDINEY FAUSTINO DA SILVA |
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| Autógrafo Nº 9140 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 20/12/2001 | Autógrafo Nº 9140/2001 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Municipal. | |
| Lei Complementar Nº 138 | 28/12/2001 |
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Municipal. Lei 173/03 revoga o artigo 75 da Lei Complementar nº 138/01.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Veto Nº 7/2002 | 03/01/2002 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 9140/01, originário do Projeto de Lei Complementar nº 023/01, do Executivo, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |