Lei Complementar Nº 138
Data: 28/12/2001
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Municipal. Lei 173/03 revoga o artigo 75 da Lei Complementar nº 138/01.
Observações: A redação dada ao art. 31, incisos I e II, pela LC 735, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI nº 2009926-34.2024.8.26.0000. Obs: Modulação dos efeitos da decisão por 120 dias contados do dia 01/01/2025. ADIN AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ( VER PROCESSO NA PASTA DE ADIN) ADIN - 161.799-0/0-00 - deferido liminar suspender art. 11, caput .
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 - ARTIGO INCONSTITUCIONAL | .doc | 15/10/2024 | 172,5 KB | |
LC 138 - art 28 Inconstitucional + 31 suspenso liminar | 19/09/2008 | 1,9 MB | ||
Html | .html | 28/05/2013 | 328,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 3 | 28/12/1990 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 68 | 31/12/1996 | Revogada | |
Lei Complementar Nº 115 | 21/03/2000 | Revogada | |
Lei Complementar Nº 132 | 26/10/2001 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 435 | 29/08/2014 | alterada | |
Lei Complementar Nº 384 | 09/05/2013 | Cita o anexo II. | |
Lei Complementar Nº 377 | 02/04/2013 | Altera a letra "c" do inciso I e o inciso III do § 1º do artigo 28; e o § 4º do artigo 29 | |
Lei Complementar Nº 371 | 18/12/2012 | Cita artigo 5 e anexo II | |
Lei Complementar Nº 340 | 16/05/2011 | Altera dispositivos da Lei | |
Lei Complementar Nº 333 | 10/02/2011 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 329 | 20/12/2010 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 316 | 01/07/2010 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 304 | 24/12/2009 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 293 | 06/11/2009 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 239 | 25/10/2007 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 229 | 02/01/2007 | Revogada Parcialmente | |
Lei Complementar Nº 173 | 16/12/2003 | Revoga artigo 75. (teto salarial do magistério) | |
Lei Complementar Nº 775 | 17/04/2025 | altera dispositivo Lei Complementar 138 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 716 | 26/06/2023 | Fica revogada a alínea “a”, do inciso IV, do art. 37 | |
Lei Complementar Nº 723 | 13/09/2023 | Revoga a alínea “b”, do inciso IV, do art. 37 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 | 27/11/2001 |
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Municipal.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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Correspondência Recebida Nº 237/2023 | 31/05/2023 |
Concede liminar para suspender o art. 28 da Lei Complementar nº 138/2001.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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Correspondência Recebida Nº 544/2023 | 19/10/2023 |
Declara inconstitucional o artigo 28 da Lei Complementar nº 138/2001, com modulação de seus efeitos.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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Correspondência Recebida Nº 37/2024 | 01/02/2024 |
Recebido despacho proferido nos autos da ADI nº 2009926-34.2024.8.26.0000, concedendo liminar em parte a liminar,com efeito ex nunc, somente para suspender a eficácia do art. 31, I e II, da Lei Complementar Municipal nº 138/01, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 735/23, naquilo que previu jornadas semanais de 44 horas ao magistério.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 30/12/2001 | JORNAL PG 01-02 |