Data: 28/12/2001

Situação: Em Vigor

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Municipal. Lei 173/03 revoga o artigo 75 da Lei Complementar nº 138/01.

Observações: A redação dada ao art. 31, incisos I e II, pela LC 735, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI nº 2009926-34.2024.8.26.0000. Obs: Modulação dos efeitos da decisão por 120 dias contados do dia 01/01/2025. ADIN AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ( VER PROCESSO NA PASTA DE ADIN) ADIN - 161.799-0/0-00 - deferido liminar suspender art. 11, caput .


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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LC 138 - art 28 Inconstitucional + 31 suspenso liminar .pdf 19/09/2008 1,9 MB
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Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 435 29/08/2014 alterada
Lei Complementar Nº 384 09/05/2013 Cita o anexo II.
Lei Complementar Nº 377 02/04/2013 Altera a letra "c" do inciso I e o inciso III do § 1º do artigo 28; e o § 4º do artigo 29
Lei Complementar Nº 371 18/12/2012 Cita artigo 5 e anexo II
Lei Complementar Nº 340 16/05/2011 Altera dispositivos da Lei
Lei Complementar Nº 333 10/02/2011 Alterada
Lei Complementar Nº 329 20/12/2010 Alterada
Lei Complementar Nº 316 01/07/2010 Alterada
Lei Complementar Nº 304 24/12/2009 Alterada
Lei Complementar Nº 293 06/11/2009 Alterada
Lei Complementar Nº 239 25/10/2007 Alterada
Lei Complementar Nº 229 02/01/2007 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 173 16/12/2003 Revoga artigo 75. (teto salarial do magistério)
Lei Complementar Nº 775 17/04/2025 altera dispositivo Lei Complementar 138

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 716 26/06/2023 Fica revogada a alínea “a”, do inciso IV, do art. 37
Lei Complementar Nº 723 13/09/2023 Revoga a alínea “b”, do inciso IV, do art. 37

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 23/2001 27/11/2001 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Municipal.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Correspondência Recebida Nº 237/2023 31/05/2023 Concede liminar para suspender o art. 28 da Lei Complementar nº 138/2001.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Correspondência Recebida Nº 544/2023 19/10/2023 Declara inconstitucional o artigo 28 da Lei Complementar nº 138/2001, com modulação de seus efeitos.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Correspondência Recebida Nº 37/2024 01/02/2024 Recebido despacho proferido nos autos da ADI nº 2009926-34.2024.8.26.0000, concedendo liminar em parte a liminar,com efeito ex nunc, somente para suspender a eficácia do art. 31, I e II, da Lei Complementar Municipal nº 138/01, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 735/23, naquilo que previu jornadas semanais de 44 horas ao magistério.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 30/12/2001 JORNAL PG 01-02

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