Data: 30/12/1988

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Assunto: Fica criada a política Municipal de Desenvolvimento Habitacional no Município, com observância dos objetivos, da estratégia, dos órgãos de execução, instrumentos e fontes de recursos conforme dispõem os anexos I, II, III e IV integrantes desta Lei.

Observações: Lei Nº 4477


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 07/05/2003 19 KB
Arquivo 2 .pdf 10/12/2003 1,1 MB
anexo 4477 .pdf 31/07/2020 8,4 MB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 11141 09/03/2012 Altera o anexo III
Lei Ordinária Nº 10920 08/06/2011 Altera alínea do anexo III
Lei Ordinária Nº 10163 27/05/2008 Alterada
Lei Ordinária Nº 9316 29/07/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9184 05/01/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 8518 11/12/2001 Alterada
Lei Ordinária Nº 8395 13/05/2001 Alterada
Lei Ordinária Nº 7975 09/06/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 7467 19/05/1999 Alterada
Lei Ordinária Nº 6865 14/10/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6574 28/04/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6533 19/02/1997 Alterada

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