Lei Ordinária Nº 10876
Data: 28/12/2010
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Retifica o artigo 1º da Lei nº 10.366/09, que autorizou o Município a alienar, mediante doação, à Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do 17º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM-I, imóvel de sua propriedade, para a construção e instalação da sede de um Batalhão da Polícia Militar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/12/2010 | 27,5 KB | |
| Arquivo 2 | 31/03/2011 | 185,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 10366 | 14/05/2009 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 10918 | 03/06/2011 | citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 376/2010 | 14/12/2010 |
Retifica o artigo 1º da Lei nº 10.366/09, que autorizou o Município a alienar, mediante doação, à Polícia Militar do Estado de São Paulo, através do 17º BPM-I, imóvel de sua propriedade, para a construção e instalação da sede de um Batalhão da Polícia Militar.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 29/12/2010 | Pag. B-7 (classificados) |