Data: 24/12/2008

Situação: Em Vigor

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Cria no Município o Programa Permanente de Gestão das Águas Superficiais (PGAS) da Bacia Hidrográfica do Rio Preto, e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 5138 28/12/1992 Citada

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Decreto Municipal Nº 14895 14/09/2009 regulamentada pelo Decreto 14.895
Lei Complementar Nº 381 12/04/2013 Citada
Lei Complementar Nº 379 12/04/2013 Citada

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Projeto de Lei Nº 189/2008 26/08/2008 Cria no Município o Programa Permanente de Gestão das Àguas Superficiais (PGAS) da Bácia Hidrográfica do Rio Preto, e dá outras provdidências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 31/12/2008 Pag. C-11 (classificados)

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