Lei Ordinária Nº 10051
Data: 04/03/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a receber da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mediante doação, as construções e acessões realizadas pelo competente órgão estadual no imóvel público municipal constante do Centro Social Urbano - CSU, onde foi erigido o Centro Esportivo Integrado, com endereço na Avenida Monte Aprazível, Bairro Eldorado.
Observações: revogou a Lei nº 2150, de 23/09/1977
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/03/2008 | 26 KB | |
| Arquivo 2 | 05/03/2008 | 71,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2150 | 23/09/1977 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 261/2007 | 30/10/2007 |
Autoriza o Município a receber da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mediante doação, as construções e acessões realizadas pelo competente Órgão Estadual no imóvel público municipal constante do Centro Social Urbano - CSU, onde foi erigido o Centro Esportivo Integrado, com endereço na Avenida Monte Aprazível, Bairro Eldorado.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 05/03/2008 | Pag. B-2 (classificados) |