Lei Ordinária Nº 2150
Data: 23/09/1977
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizado a alienar a Fazenda do Estado, mediante doação imóvel para construção de Centro Social, no Bairro Eldorado.
Observações: revogada pela Lei nº 10.051, de 04/03/2008
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 34,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1051 | 13/11/1964 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 10051 | 04/03/2008 | Revogada |