Data: 16/05/1995

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Fica a Pm autorizada a conceder, mediante Contrato de concessão de direito real de uso, os lotes residenciais e alienar, mediante venda, os lotes comerciais das quadras relacionadas na presente Lei Municipal.

Observações: LOTES


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 157,2 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 9919 05/07/2007 Alterada
Lei Ordinária Nº 9318 28/04/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 8948 13/06/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 8601 16/04/2002 Citada
Lei Ordinária Nº 8163 16/10/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 8041 18/08/2000 Alterada

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