Lei Ordinária Nº 5818
Data: 16/05/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Pm autorizada a conceder, mediante Contrato de concessão de direito real de uso, os lotes residenciais e alienar, mediante venda, os lotes comerciais das quadras relacionadas na presente Lei Municipal.
Observações: LOTES
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 157,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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