Lei Ordinária Nº 9899
Data: 06/06/2007
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Assunto: Assegura os benefícios da Lei nº 9.790/06, que dispõe sobre regularização de obras e desdobro, pelo prazo de 45 dias, àqueles que tiverem registro junto ao protocolo provisório na Secretaria Municipal de Obras.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 11/06/2007 | 21 KB | |
Arquivo 2 | 24/08/2007 | 62,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 9790 | 22/12/2006 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 649 | 05/01/2021 | Art.369 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 98/2007 | 23/04/2007 |
Assegura os benefícios da Lei nº 9790/06, que dispõe sobre regularização de obras e desdobro, pelo prazo de 45 dias, àqueles que tiverem registro junto ao protocolo provisório na Secretaria Municipal de Obras.
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 07/06/2007 | Pag. B1 - (classificados) |