Lei Ordinária Nº 9790
Data: 22/12/2006
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA
Assunto: Restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8.712, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município. - puxadinhos
Observações: proposta ADIN- DEFERIDA LIMINAR EM 28/02/07- suspensa. ADIN extinta sem julgamento de mérito - Liminar cassada -
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 24/05/2011 | 26,5 KB | |
Arquivo 2 | 27/05/2011 | 479,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 8712 | 29/07/2002 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 9899 | 06/06/2007 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 649 | 05/01/2021 | Art.369 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 133/2006 | 27/07/2006 |
Restabelece os prazos dispostos nos artigo 5° e 10 da Lei nº 8712/02, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 23/12/2006 | PÁGINA C 03 (CLASSIF.) |