Data: 22/12/2006

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: NILSON PAULA DA SILVA

Assunto: Restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8.712, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município. - puxadinhos

Observações: proposta ADIN- DEFERIDA LIMINAR EM 28/02/07- suspensa. ADIN extinta sem julgamento de mérito - Liminar cassada -


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 24/05/2011 26,5 KB
Arquivo 2 .pdf 27/05/2011 479,1 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 8712 29/07/2002 Alterada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 9899 06/06/2007 Alterada

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 649 05/01/2021 Art.369

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 133/2006 27/07/2006 Restabelece os prazos dispostos nos artigo 5° e 10 da Lei nº 8712/02, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 23/12/2006 PÁGINA C 03 (CLASSIF.)

Voltar



A Câmara | Vereadores | TV Câmara | Acesso à Informação | Servidor On-line | Portal Antigo | Mapa do Site

Horário de Atendimento

De segunda a sexta-feira: 7:30 às 17:00

Nosso e-mail

camara@riopreto.sp.leg.br

Telefone

(17) 3214-7777


Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!