Data: 07/01/1998

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRÂNSITO E TRÁFEGO

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Cria o Fundo Municipal de trânsito -FUMTRAN. ALTERADA PELA 8574/02 - ver lei 9587/06

Observações: FUNTRAM AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 10369 28/05/2009 Alterada
Lei Ordinária Nº 9587 09/03/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 8574 01/03/2002 Alterada
Lei Ordinária Nº 7175 27/07/1998 Alterada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 556/1997 11/11/1997 Cria o Fumtran - Fundo Municipal de Transito.
Autoria: EXECUTIVO

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