Data: 20/07/2001

Situação: Revogada

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais, a desburocratização de sua operacionalização, bem como estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. PARCELAR (-PRECATÓRIOS EMENDA 30 E 33 DECRETO 11.147/01 - 8673/02 8726/02 - 8589/02 - LEI 9026/03 REVOGA ARTIGO 15 DA LEI 8404/01- 9290/04


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5447 23/12/1993 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 7233 27/08/1998 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 7783 14/12/1999 Revogada
Lei Ordinária Nº 8069 12/09/2000 Revogada

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 9290 23/06/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9150 16/12/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 9026 28/08/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 8823 18/12/2002 Alterada
Lei Ordinária Nº 8726 02/09/2002 Alterada
Lei Ordinária Nº 8673 15/07/2002 Alterada
Lei Ordinária Nº 8589 25/03/2002 Alterada
Lei Complementar Nº 299 20/11/2009 Revogada
Lei Complementar Nº 164 28/04/2003 Alterada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 77/2001 30/03/2001 Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais, a desburocratização de sua operacionalização, bem como estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 21/07/2001 13

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