Lei Ordinária Nº 8589
Data: 25/03/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Altera a Lei nº 8.404/01, reduzindo para seis meses o prazo para o reparcelamento dos créditos municipais. LEI 8726/02 - EMENDA CONSTITUCIONAL 30 E 37 PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO DECRETO 11.147/01
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/03/2002 | 22 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 31,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8404 | 20/07/2001 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 263/2001 | 31/08/2001 |
Altera a Lei nº 8404/01, reduzindo para seis meses o prazo para o reparcelamento dos créditos municipais.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |