Lei Ordinária Nº 7928
Data: 18/05/2000
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: Altera a data do recolhimento do ITBI, efetuando no ato da lavratura de Escituras de Tramissão de Imóveis.
Observações: ALTERA DATA RECOLHIMENTO ITBI AUTOR: EDUARDO PIACENTI Obs.: Vide ADI 0106454-10.2000.8.26.0000 (994.00.106454-7)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/01/2004 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | 27/01/2004 | 200 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4464 | 27/12/1988 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 372/1998 | 24/11/1998 |
Altera a data de recolhimento do ITBI, efetuado noato da lavratura de escrituras de transmissao de imoveis.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |