Lei Ordinária Nº 4464
Data: 27/12/1988
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: O Imposto sobre transmissão inter-vivos, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles. - ITBI - revogada pela LC 323
Observações: Lei Nº 4464 - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS (ITBI)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 470,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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