Data: 27/12/1988

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: O Imposto sobre transmissão inter-vivos, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles. - ITBI - revogada pela LC 323

Observações: Lei Nº 4464 - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER-VIVOS (ITBI)


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Lei Ordinária Nº 7928 18/05/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 7841 06/01/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 7299 16/11/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 4948 02/04/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 4924 09/12/1991 Alterada
Lei Ordinária Nº 4896 21/10/1991 Alterada
Lei Ordinária Nº 4582 03/11/1989 Alterada
Lei Ordinária Nº 4509 22/05/1989 Alterada
Lei Complementar Nº 323 27/10/2010 Revogada

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