Data: 11/11/1999

Situação: Revogada

Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Cria no Município o Conselho Municipal do Idoso

Observações: IDOSO AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Alterada por

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Lei Ordinária Nº 8815 11/12/2002 Alterada

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 14164 20/04/2022 revoga

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Projeto de Lei Nº 272/1999 24/08/1999 Cria o Conselho Municipal do Idoso.
Autoria: EXECUTIVO

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