Lei Ordinária Nº 7644
Data: 01/10/1999
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO
Assunto: Altera a redação dos artigo 2. da Lei 5493/94, visando proibir a renovação do alvará de funcionamento aos proprietários de imóveis edificados e em funcionamento que não cumprirem o requisito de construção de sanitários masculino e feminino.
Observações: ALVARA DE FUNCIONAMENTO AUTOR: José Roberto TOLEDO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 24/10/2002 | 20,5 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 23,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5493 | 06/04/1994 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 9278 | 08/06/2004 | Lei Municipal ( Casa Lar ) |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 649 | 05/01/2021 | Art.369 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 126/1999 | 04/05/1999 |
Altera a Lei 5493/94, determinando a instalacao de sanitarios para o publico, nas Agencias Bancarias com prazo de 120 dias para adequar.
Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO |