Data: 01/10/1999

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO

Assunto: Altera a redação dos artigo 2. da Lei 5493/94, visando proibir a renovação do alvará de funcionamento aos proprietários de imóveis edificados e em funcionamento que não cumprirem o requisito de construção de sanitários masculino e feminino.

Observações: ALVARA DE FUNCIONAMENTO AUTOR: José Roberto TOLEDO


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Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 23,4 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 5493 06/04/1994 Alterada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 9278 08/06/2004 Lei Municipal ( Casa Lar )

Revogada por

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Lei Complementar Nº 649 05/01/2021 Art.369

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Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO

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