Lei Ordinária Nº 5493
Data: 06/04/1994
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Dentre os requisitos exigidos para a expedição de Alvará de Construção e habite-se, especificamente nas edificações dos estabelecimentos bancários no Município, fica incluída a construção de sanitários masculino e feminino, destinado ao uso dos clientes.
Observações: Lei Nº 5493
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 46,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7644 | 01/10/1999 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 649 | 05/01/2021 | Art.369 |