Data: 13/09/1999

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS

Assunto: Destina cinco por cento das áreas de Loteamentos populares para construção de templos religiosos.

Observações: ÁREAS PARA TEMPLOS AUTOR: GERSON FURQUIM


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 15/01/2002 23,5 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 30,9 KB

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 13709 14/01/2021

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