Data: 29/06/1999

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA

Assunto: Autoriza o desdobro de lotes no Município.

Observações: DESDOBRO DE LOTES AUTOR: José F.ZEZINHO DE OLIVEIRA


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 24/01/2001 23 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 38,4 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 5135 24/12/1992 Alterada

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 13709 14/01/2021

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