Lei Ordinária Nº 7175
Data: 27/07/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRÂNSITO E TRÁFEGO
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Altera a Lei do Fumtran - Fundo Municipal de trânsito, ref. aplicação de 95% da arrecadação de multas, na sinalização.
Observações: FUMTRAN AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/05/2005 | 23,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 63,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7026 | 07/01/1998 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 111/1998 | 14/04/1998 |
Altera redaçao do art. 5, item I, da Lei 7026/98, referente Fundo Municipal de Transito - Fumtran.
Autoria: EXECUTIVO |