Lei Ordinária Nº 7039
Data: 04/02/1998
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Condiciona o fornecimentos de alvarás de construção, para prédios residenciais e comerciais, ao plantio de árvores no passeio fronteiriço ao imóvel.
Observações: PLANTIO DE ARVORES AUTOR: DINHO ALAHMAR
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/01/2010 | 25,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 43,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 649 | 05/01/2021 | Art.369 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 309/1997 | 17/06/1997 |
CONCEDE ALVARA DE CONSTRUCAO DESDE QUE HAJA PLANTIO DE ARVORES.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |