Data: 16/12/1997

Situação: Revogada

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES

Assunto: Regulamenta a taxa de ocupação do solo para construção vertical exclusivamente comercial e de serviços.

Observações: EDIFICACAO VERTICAL AUTOR: José Carlos CACAU LOPES


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 07/04/2016 29 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 48,4 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 5749 30/01/1995 Alterada

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 13709 14/01/2021

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Autoria: JOSE CARLOS CACAU LOPES

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