Data: 24/11/1997

Situação: Revogada

Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA

Autoria: ANTONIO MOLINA MORENO

Assunto: Proíbe a utilização de cerol (cortante) nas linhas de pipas na área do Município.

Observações: PROIBE UTILIZACAO DE CEROL AUTOR: ANTONIO MOLINA MORENO


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Arquivo 1 .doc 30/09/2002 20,5 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 34,3 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 10842 30/11/2010 Revogada
Lei Ordinária Nº 9576 27/12/2005 Alterada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 454/1997 16/09/1997 proibe uso de cortante nas linhas de pipa, nos logradouros publicos.
Autoria: ANTONIO MOLINA MORENO

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