Data: 01/07/1997

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA

Assunto: Autoriza o desdobro de lotes no Município, com exceção do Jardim Nazareth, de acordo com critérios estabelecidos na Lei.

Observações: DESDOBRO DE LOTES AUTOR: José F.ZEZINHO DE OLIVEIRA


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Lei Ordinária Nº 5135 24/12/1992 Alterada

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Lei Ordinária Nº 7081 08/04/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 6746 17/07/1997 Alterada

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Lei Ordinária Nº 13709 14/01/2021

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