Lei Ordinária Nº 6533
Data: 19/02/1997
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta nos parágrafos 2º e 3º da Lei 4477, de 30 de dezembro de 1988, serão considerados compromissários compradores desde o momento da indicação e ocupação do lote.
Observações: ACRESCENTA PARAGRAFO Lei 4477 AUTOR: GERSON APAR.FURQUIM DOS Santos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 36 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4477 | 30/12/1988 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6865 | 14/10/1997 | Revogada |