Lei Ordinária Nº 6865
Data: 14/10/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Altera cláusulas contratuais referente aquisição de lotes ou casas em Programas Habitacionais do Município, tornando os mutuários compromissários compradores a partir do momento da indicação e ocupação do imóvel.
Observações: PROGRAMAS HABITACIONAIS AUTOR: GERSON FURQUIM
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/06/2002 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 41,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4477 | 30/12/1988 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 6533 | 19/02/1997 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 325/1997 | 05/08/1997 |
revoga lei 6533/97
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |