Lei Ordinária Nº 6513
Data: 26/12/1996
Situação: Inconstitucional
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Passa a ter direito ao alvará para exercerem a profissão, aos motoristas de táxi que exercem suas atividades com veículos de terceiros.
Observações: EXPEDICAO DE ALVARA AUTOR: Carlos EDUARDO FEITOSA Declarada inconstitucional nos autos do Processo ADI nº 066.534.0/0, nos termos do acórdão de 21/março/2001, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nova numeração: 9027011-85.1999.8.26.0000 (994.99.091079-8)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/05/2003 | 19 KB | |
| lei 6513 | 08/03/2016 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3817 | 12/03/1986 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 6420 | 27/09/1996 | Citada |