Lei Ordinária Nº 6420
Data: 27/09/1996
Situação: Revogada
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: O transporte de passageiros, em veículos de aluguel - táxi, constitui-se em serviços de utilidade pública e será executado, neste Município, sob o regime de concessão.
Observações: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 287,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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