Data: 27/09/1996

Situação: Revogada

Classificação: TRANSPORTES

Assunto: O transporte de passageiros, em veículos de aluguel - táxi, constitui-se em serviços de utilidade pública e será executado, neste Município, sob o regime de concessão.

Observações: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 287,2 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2398 13/06/1979 Revogada
Lei Ordinária Nº 3086 09/07/1982 Revogada
Lei Ordinária Nº 3817 12/03/1986 Revogada
Lei Ordinária Nº 5380 27/10/1993 Revogada
Lei Ordinária Nº 5485 29/03/1994 Revogada
Lei Ordinária Nº 5595 16/07/1994 Revogada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 8626 14/05/2002 Revogada
Lei Ordinária Nº 6513 26/12/1996 Citada

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