Lei Ordinária Nº 6445
Data: 22/11/1996
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: CARLOS EDUARDO FEITOSA
Assunto: Fica facultado, em Z-1, o uso do endereço Residencial para fins de abertura de inscrição representação comercial, desde que essa atividade não implique em recepção direta de clientes ou de fornecedores.
Observações: REPRESENTACAO COMERCIAL AUTOR: Carlos EDUARDO FEITOSA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/01/2010 | 23,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 39,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5749 | 30/01/1995 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 13709 | 14/01/2021 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 285/1996 | 14/08/1996 |
permite utilizacao do endereco residencial p/ finsde abertura de representacao comercial ou exercicio de atividade prestadora de servicos na Zona 1,vedada a recepcao direta de clientes e fornecedores.
Autoria: CARLOS EDUARDO FEITOSA |