Lei Ordinária Nº 6110
Data: 14/12/1995
Situação: Revogada
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social COMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária. Alterada pela Lei 8449/2001
Observações: ASSISTÊNCIA SOCIAL-COMAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 317,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 9575 | 26/12/2005 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 8449 | 10/10/2001 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 12867 | 06/12/2017 |