Lei Ordinária Nº 5555
Data: 20/06/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, mediante doação, ao Tribunal de Contas, o imóvel situado na Chácara Municipal.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 66,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6465 | 02/12/1996 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 5614 | 12/09/1994 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 14144 | 11/03/2022 | artigo 1º |