Lei Ordinária Nº 5485
Data: 29/03/1994
Situação: Revogada
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: O alvará para exploração dos serviços de táxi, cuja transferência a terceiro fica permitida, será de natureza pessoal e o beneficiado poderá exercer suas atividades somente no ponto autorizado pelo competente alvará de funcionamento.
Observações: Lei Nº 5485
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 44,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3817 | 12/03/1986 | Revogada parcialmente |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6420 | 27/09/1996 | Revogada |