Data: 07/12/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CULTURA, Turismo, ESPORTE E LAZER

Assunto: Fica instituído o auxílio atleta amador, destinado a auxiliar financeiramente os atletas e treinadores, regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, para participação em competições esportivas.VIDE LEI 8813/02

Observações: Lei Nº 5425


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Lei Ordinária Nº 8813 11/12/2002 Alterada
Lei Ordinária Nº 6909 20/11/1997 Alterada

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Lei Ordinária Nº 13467 04/05/2020 o art. 1º

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Decreto Municipal Nº 18996 11/08/2021

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