Data: 11/08/2021

Situação: Em Vigor

Classificação: REGULAMENTA LEI, REVOGA LEI / DECRETO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Estabelece novo regulamento à Lei nº 5.425, de 07 de setembro de 1993 e revoga o Decreto nº 9.021, de 03 de
março de 1997.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Decreto 18996 .pdf 23/08/2021 6,7 MB

Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5425 07/12/1993

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 9021 03/03/1997

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO 21/08/2021 página 6-8

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