Lei Ordinária Nº 5096
Data: 10/12/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso gratuito, ao Serviços Social da Indústria - SESI, do imóvel situado na Rua São João nº 1765.- vide lei 5569/94 e 7426/99 e 9222/04
Observações: Lei Nº 5096
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 69,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 9222 | 06/04/2004 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 5569 | 05/07/1994 | Alterada |