Lei Ordinária Nº 4948
Data: 02/04/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: A alíquota prevista no artigo 9o. da Lei nº 4464/88, fica reduzida 1% na primeira transmissão dos imóveis situados no Jardim Maria Lúcia, totalizando 302 unidade residenciais. - REVOGADA PELA LC 323/10
Observações: Lei Nº 4948
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 33,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4464 | 27/12/1988 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 323 | 27/10/2010 | Revogada |