Lei Ordinária Nº 4881
Data: 16/09/1991
Situação: Em Vigor
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: A concessão de alvará de funcionamento para estacionamentos de veículos automotores fica condicionada a apresentação da apólice de seguro - tipo R.C.G. Responsabilidade Civil Geral, garagista, bem como a instalação, na entrada e saída dos equipamentos de segurança para pedestres.
VER LEI 9522/05
Observações: Artigo 3º foi revogado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 4881 | 26/07/2021 | 391,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 9522 | 29/08/2005 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 13738 | 16/06/2021 | altera dispositivos e revoga o art. 3º |