Lei Ordinária Nº 4754
Data: 19/11/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica permitido o uso de caçambas para a retirada de entulho das construções e reformas.
Observações: Lei Nº 4754
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 70,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7176 | 27/07/1998 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 6010 | 06/11/1995 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 5744 | 30/12/1994 | Alterada |