Data: 30/12/1994

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Fica os proprietários de terrenos obrigados a limpeza dos terrenos localizados na Zona urbana, não observados o disposto, a Prefeitura executara cobrando depois do proprietário.

Observações: PROPRIETÁRIOS DE TERRENO AUTOR: MANOEL ANTUNES


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 183,1 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2671 17/10/1980 Alterada
Lei Ordinária Nº 4041 13/04/1987 Alterada
Lei Ordinária Nº 4079 25/06/1987 Alterada
Lei Ordinária Nº 4677 28/05/1990 Alterada
Lei Ordinária Nº 4754 19/11/1990 Alterada

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Lei Ordinária Nº 8488 20/11/2001 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 7176 27/07/1998 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 7034 12/01/1998 Revogada
Lei Ordinária Nº 5844 20/06/1995 Alterada

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