Lei Ordinária Nº 5744
Data: 30/12/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Fica os proprietários de terrenos obrigados a limpeza dos terrenos localizados na Zona urbana, não observados o disposto, a Prefeitura executara cobrando depois do proprietário.
Observações: PROPRIETÁRIOS DE TERRENO AUTOR: MANOEL ANTUNES
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 183,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2671 | 17/10/1980 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4041 | 13/04/1987 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4079 | 25/06/1987 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4677 | 28/05/1990 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4754 | 19/11/1990 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 8488 | 20/11/2001 | Revogada Parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 7176 | 27/07/1998 | Revogada Parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 7034 | 12/01/1998 | Revogada | |
Lei Ordinária Nº 5844 | 20/06/1995 | Alterada |