Lei Ordinária Nº 4733
Data: 10/10/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 78 da Lei nº.4578/89.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 66,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4578 | 30/10/1989 | Revogada Parcialmente |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5250 | 12/07/1993 | Alterada |