Lei Ordinária Nº 4704
Data: 21/08/1990
Situação: Revogada
Classificação: CULTURA, Turismo, ESPORTE E LAZER
Assunto: Fica proibida a expedição de alvará de abertura e funcionamento de boates, discotecas e outros tipos de casas noturnas, na Ilha central da Cidade, compreendida pelo quadrilátero: Avenida Bady Bassitt, Alberto Andaló e Ruas Pedro Amaral e Independência.
Observações: Lei Nº 4704
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 44,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 9655 | 20/06/2006 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 13709 | 14/01/2021 |