Lei Ordinária Nº 4626
Data: 15/12/1989
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Os prédios de apartamentos e escritórios, localizados no perímetro urbano da Cidade, que possuam garagem de veículos, deverão, obrigatoriamente, dotar a entrada da mesma dispositivos de segurança para pedestres.
Observações: Lei Nº 4626
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 65,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 9522 | 29/08/2005 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 649 | 05/01/2021 | Art.369 |