Lei Ordinária Nº 4564
Data: 04/10/1989
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda as firmas indicadas, as áreas localizadas no V Mini- Distrito Industrial, situado no prolongamento do Jardim João Paulo II.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 66,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4448 | 08/12/1988 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5391 | 04/11/1993 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 4669 | 07/05/1990 | Revogada Parcialmente |